Redução da alíquota do Imposto de Importação

Regime dos Ex-Tarifários

Objetivo: Redução de custos na importação e aumento de competitividade no mercado.

Somente em 2017 a WF viabilizou aproximadamente US$ 50 milhões em investimentos em novos projetos pelo regime de Ex-Tarifários (solicitações ou revogações)

Sendo o mais utilizado pelos clientes da WF, o regime Ex-Tarifário permite a redução efetiva no Imposto de Importação para 0%, por até dois anos.

Esta redução temporária da alíquota, oficializada pela Resolução CAMEX n° 66, de 14 de Agosto de 2014, estabelece que esse benefício somente pode ser concedido para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), assim como de suas partes, peças e componentes, assim assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC), e desde que não exista produção nacional do equipamento.

Este benefício, que reduz o imposto de importação para 0%, reduz ainda os demais impostos subsequentes que utilizam o I.I. como base de cálculo (comumente identificados como “cascata”), sendo estes: IPI, PIS, COFINS e ICMS, identificando claramente uma redução muito mais efetiva.

A WF verifica previamente se o produto se enquadra na Legislação e executa todo o procedimento necessário para obtenção da redução da alíquota.

Para tais concessões são temporariamente criados "Ex" nas NCM, com numeração própria e com uma descrição especial dos equipamentos pretendidos. Estes Pleitos são deferidos pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), mediante análises do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx) e pareceres elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), constituídos no âmbito do MDIC.

A WF conta com técnicos especializados na elaboração da melhor descrição e demais enquadramentos que atendam os requisitos MDIC e demais Associações de Classe.

Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos

Esse regime prevê uma Lista Comum, com redução temporária a 0%, por até 2 anos, da tarifa de importação dos quatro Estados Partes, desde que fique atestado pelos quatro membros de que não há produção regional do equipamento. Ressalta-se que o novo Regime Comum só beneficiará equipamentos novos, sem produção regional.

A World Fair, graças à sua vivência junto ao Comitê do MERCOSUL que decidirá essa concessão, está à disposição das empresas.

Se durante o acompanhamento do processo, a World Fair identificar que haverá dificuldades sobre a inclusão de determinado BK nessa Lista Comum, as concessões atuais, bem como as novas, poderão permanecer nas chamadas Listas Nacionais, com tarifas reduzidas a 0%, sem qualquer prejuízo para o Brasil do sistema atual.

 

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